| Título: |
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LEI Nº 16.611 17/02/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza a concessão administrativa de uso, ao Serviço Social do Comércio - SESC-SP, de área municipal situada no Distrito de Ipiranga e de área municipal situada no Distrito de São Miguel; autoriza a concessão administrativa de uso, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, de área municipal situada em Itaquera; desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo a via projetada que especifica; altera o art. 2º da Lei nº 15.686, de 26 de março de 2013, que autoriza a concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, de área municipal situada no Distrito de Pirituba; autoriza a concessão administrativa de uso, ao Serviço Social do Comércio - SESC-SP, de área municipal situada no Distrito de Pirituba. |
| Publicação: |
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DOC 18/02/2017 p. 1, 3 c. todas, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 300/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Indexação: |
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Concessão de uso - SESC - Área municipal - Ipiranga - São Miguel - Universidade Federal de São Paulo - Itaquera - Desincorporação - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - Pirituba - Xavier Curado (Rua) - Patriota, dos (Rua) - Pires do Rio (Avenida) - Nordestina (Avenida) - Jacu Pêssego (Avenida) - Zona Leste - Mutinga (Avenida) - Raimundo Pereira de Magalhães (Avenida) - Projetada (Rua) |